Condições gerais de uso do serviço · Versão 1.0 · Atualizada em 23 de abril de 2026
📌 Resumo Rápido (TL;DR)
Em 30 segundos, o essencial:
Você precisa ter 18+ anos e fornecer dados verdadeiros pra se cadastrar.
Produto digital: 7 dias pra arrependimento (reembolso total conforme CDC Art. 49) — após esse prazo, sem reembolso, mas o período pago é seu.
Pode cancelar renovação a qualquer momento pela Hotmart.
Integração bancária é em modo LEITURA — não movimentamos dinheiro.
IA é ferramenta de apoio — você sempre revisa e aprova antes de qualquer lançamento.
Foro: São Paulo/SP (se cliente PJ) ou domicílio do consumidor (se cliente PF).
1. Aceite dos Termos
Estes Termos de Uso regulam o uso do AEXION ("Serviço"), fornecido pela aM Soluções Estratégicas (CNPJ 43.691.802/0001-06).
Ao criar conta, acessar ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O AEXION é um aplicativo web SaaS de gestão financeira pessoal e empresarial com:
Registro de entradas, saídas, contas bancárias e cartões
Fluxo de Caixa, DRE e Balanço Patrimonial
Integração bancária Open Finance (via Pluggy)
Categorização automática com IA (Claude Sonnet 4.5)
Exportação de relatórios em PDF e Excel
Agente de IA para consultoria financeira via chat
Sessão persistente de 365 dias (rolante)
Disponível em 4 idiomas: PT, EN, ES, IT
3. Cadastro e Conta
3.1. Elegibilidade
Ter pelo menos 18 anos
Ter capacidade legal para contratar (Código Civil Art. 5º)
Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
3.2. Segurança da senha
Você é responsável pela confidencialidade da sua senha. Atividades na sua conta são presumidamente suas. Em caso de acesso não autorizado, notifique: aline@amsolucoesestrategicas.com.
3.3. Conta única
Cada pessoa pode ter apenas uma conta. Duplicatas podem ser suspensas.
4. Planos e Pagamentos
4.1. Planos disponíveis
O AEXION é oferecido em 6 planos pagos, divididos em dois tiers (Lite e Master) e com opção de assinatura mensal ou anual.
Plano
Mensal
Anual
Lite Pessoa Física
R$ 39,90
R$ 299,90
Lite Pessoa Jurídica
R$ 59,90
R$ 529,90
Lite Duo (PF + PJ)
R$ 69,90
R$ 749,90
Master Pessoa Física
R$ 59,90
R$ 549,90
Master Pessoa Jurídica
R$ 84,90
R$ 849,90
Completo (PF + PJ)
R$ 99,90
R$ 999,90 (10x)
Valores podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 dias, afetando apenas renovações futuras. Os planos Lite oferecem versão simplificada das funcionalidades; planos Master incluem IA, conciliação bancária com auditoria, plano de contas customizável, metas, relatórios profissionais em PDF e Excel.
4.2. Pagamento
O processamento de pagamento é feito por gateways licenciados (Hotmart e/ou Asaas, conforme o canal de venda escolhido pelo usuário). Aceitamos cartão de crédito (parcelado em até 10x sem juros para planos anuais Completo), boleto e Pix. O AEXION NUNCA armazena dados de cartão — todos os dados sensíveis são processados diretamente pelo gateway de pagamento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com o padrão PCI-DSS.
4.3. Renovação automática
Assinaturas mensais e anuais renovam automaticamente. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento diretamente na plataforma Hotmart — não será cobrado novamente.
5. Política de Reembolso
5.1. Direito de arrependimento — 7 dias (CDC Art. 49)
Por se tratar de compra pela internet, você tem direito de solicitar o cancelamento com REEMBOLSO INTEGRAL em até 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação, sem necessidade de justificativa.
O reembolso será processado pela Hotmart ou Asaas (conforme o canal de pagamento usado) em até 7 dias úteis
Sua conta permanece acessível até o fim do dia do cancelamento
5.2. Após o prazo de 7 dias
Por se tratar de PRODUTO DIGITAL, após o prazo de arrependimento do CDC, NÃO há reembolso retroativo. Contudo:
O período de assinatura pelo qual você pagou é SEU — você pode utilizá-lo integralmente até o fim
Assinatura MENSAL: continua ativa até o fim do mês pago, quando então cessa (se cancelou a renovação)
Assinatura ANUAL: continua ativa até o fim dos 12 meses pagos, quando então cessa (se cancelou a renovação)
5.3. Exceções justificadas
Em caso de:
Falha técnica grave atribuída ao AEXION impedindo o uso por mais de 7 dias consecutivos
Cobrança indevida ou duplicidade
O reembolso proporcional (ao tempo afetado) pode ser concedido a critério da AEXION, mediante análise caso a caso. Solicitação: aline@amsolucoesestrategicas.com.
5.4. Cancelamento vs Reembolso
São coisas diferentes:
CANCELAMENTO: pode ser feito a qualquer momento (pela Hotmart). Impede renovação futura.
REEMBOLSO: só nos 7 primeiros dias (CDC) ou nas exceções acima.
6. Uso Aceitável
Você NÃO pode utilizar o Serviço para:
Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
Lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou atividades ilícitas
Compartilhar credenciais com terceiros (exceto contador/representante legal autorizado)
Fazer engenharia reversa, copiar, modificar ou redistribuir o código
Acessar contas de terceiros sem autorização
Introduzir vírus, malware ou códigos maliciosos
Realizar scraping automatizado sem autorização prévia por escrito
Sobrecarregar a infraestrutura propositalmente
Violações podem resultar em suspensão ou cancelamento da conta SEM reembolso.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre o AEXION (marca, logos, código, design, conteúdo) pertencem exclusivamente à aM Soluções Estratégicas.
Os DADOS FINANCEIROS inseridos pelo Usuário permanecem de sua propriedade. O AEXION apenas os armazena e processa para fornecer o Serviço.
Você concede ao AEXION licença não exclusiva para usar dados AGREGADOS E ANONIMIZADOS (sem identificação individual) para melhoria do serviço.
8. Integração Bancária (Open Finance)
A conexão com contas bancárias é realizada via parceiro certificado (Pluggy), conforme regulamentação do Banco Central do Brasil (Resoluções BCB 1, 2 e 3 de 2020).
GARANTIAS IMPORTANTES:
A AUTORIZAÇÃO é feita SEMPRE no site do banco, nunca no AEXION
As CREDENCIAIS bancárias (senha, token) NUNCA são armazenadas pelo AEXION
A INTEGRAÇÃO é em modo LEITURA — não realizamos transferências nem movimentações
Você pode REVOGAR a conexão a qualquer momento no app ou no site do banco
9. Uso de Inteligência Artificial
O AEXION utiliza IA (Claude Sonnet 4.5 da Anthropic) para:
Categorizar transações bancárias automaticamente
Fornecer sugestões em chat financeiro inteligente
DISCLAIMER IMPORTANTE:
As sugestões da IA têm caráter INFORMATIVO
NÃO constituem aconselhamento financeiro, contábil, jurídico ou fiscal profissional
O Usuário é SEMPRE responsável pela revisão e aprovação final antes de registrar qualquer lançamento
O AEXION não se responsabiliza por categorizações imprecisas da IA
Você pode DESATIVAR o uso de IA nas configurações (categorização ficará 100% manual)
Direito à explicação (LGPD Art. 20): você pode pedir explicação sobre qualquer decisão automatizada pelo e-mail dpo@aexion.com.br.
10. Limitação de Responsabilidade
O AEXION é fornecido "como está" (as is). Na extensão máxima permitida pela lei:
Não garantimos disponibilidade de 100% — META SLA: 99,5% (~3h downtime/mês aceitável)
Não nos responsabilizamos por falhas em parceiros (Pluggy, Anthropic, Supabase, Vercel, Hotmart)
Não substituímos aconselhamento profissional de contador, advogado, planejador financeiro ou consultor de investimentos
Nossa responsabilidade máxima, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento
11. Suspensão e Rescisão
O AEXION pode suspender ou cancelar a conta em caso de:
Violação destes Termos ou da Política de Privacidade
Falta de pagamento por mais de 15 dias
Atividade suspeita ou fraudulenta
Solicitação do próprio Usuário
Em caso de rescisão, o Usuário pode exportar todos os dados antes do encerramento via funcionalidade no perfil ou por e-mail a aline@amsolucoesestrategicas.com.
12. Alterações nos Termos
Podemos alterar estes Termos mediante aviso prévio de 30 dias (por e-mail e aviso no app). O uso continuado após a alteração constitui aceite dos novos termos. Se discordar, você pode cancelar a conta a qualquer momento.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro:
Para Usuários Pessoa Física (consumidores): foro do domicílio do Usuário, conforme CDC
Para Usuários Pessoa Jurídica: foro da comarca de São Paulo/SP
14. Disposições Gerais
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor
A omissão em exercer qualquer direito não constitui renúncia
Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes